GOVERNO DE SÃO PAULO CONTRARIA LEI

Em discordância com a lei 6.533 que regula a atividade de artistas e técnicos de espetáculos, o que vale para profissionais que atuam na publicidade, o governo do Estado de São Paulo está  descumprindo o Direito Autoral. Produtoras de Áudio vêm recebendo pedidos de orçamento para trabalhos encomendados pela Casa Civil com a obrigatoriedade de custo zero para direitos na renovação de contrato para reveiculação de peças. Segundo informações, a regra foi instituída unilateralmente pelo governo para as agências que atendem a sua conta institucional. Esse item, porém, não constava em edital de concorrência. A licitação, encerrada em janeiro deste ano, nomeou como agências dessa conta a Propeg, Lua Propaganda e Mood. “As agências são como o marisco, estão entre o rochedo e o mar”, exemplifica Paulo Gomes, advogado da ABAP, Aprosom e Abrafoto, entre outras entidades do mercado. “Mas o governo está evidentemente cometendo uma irregularidade e o Fórum da Produção Publicitária, que congrega as associações da atividade, já se movimenta para pedir uma audiência com o chefe da Casa Civil Paulo Aguado e o subsecretário de Comunicação Marcio Aith para esclarecer o assunto. Segundo Paulo Gomes, essa questão já estava resolvida há dez anos e voltou à tona há cerca de um mês. “A agência não pode ceder ao cliente, no caso o governo estadual de São Paulo, um direito que não é dela. Mas, por imposição, acabam tentando negociar o menor custo e chegam a 0%, repassando pagamento do direito autoral às produtoras”, diz o advogado. Vencedoras da concorrência pública, as agências acabam aceitando as regras e incumbem-se de penalizar os fornecedores, que por lei são obrigados a remunerar autores, músicos, atores, modelos e locutores. Atualmente, embora não pague 100% dos direitos autorais, o governo federal celebrou acordo com o mercado e remunera 10% do valor do comercial e 70% do valor da peça de áudio em casos de renovação.