APRO ESCLARECE QUESTÃO DO ISS

Comunicado emitido pela Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais assinado por sua presidente executiva Marianna Souza, afirma que ainda restam questões a serem tratadas com a administração pública municipal sobre a isenção de pagamento de ISS por parte das produtoras.

O documento esclarece notícias publicadas na mídia especializada, dando conta de que o STJ decidiu que as produtoras de obras audiovisuais publicitárias ou de conteúdo de entretenimento para TV, cinema e internet não são obrigadas a pagar alíquota de 5% de ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Conforme as matérias publicadas, a ação foi patrocinada pelo escritório Coelho & Morello Advogados Associados, da capital paulista, em nome da APRO.

O comunicado da entidade:

“Na data de 08 de fevereiro de 2022, foram publicadas na mídia especializada, notícias acerca da decisão do STJ no processo manejado pela APRO, que reconheceu a não incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para a atividade de produção audiovisual.

A decisão obtida pela APRO se apoiou em tese e fundamentos já conhecidos no meio jurídico, por esse motivo o transitando em julgado em setembro do último ano não é nenhuma novidade. Muito embora o resultado positivo do processo, o tema ainda não está totalmente concluído, posto que ainda restam questões remanescentes a serem devidamente tratadas diretamente com a administração pública municipal.

Tão logo se alcance uma definição concreta do assunto, a APRO voltará a se pronunciar e esclarecer detalhadamente a questão”.